HC 683015 - DECISAO

HC 683015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (não podendo valer a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para gerar reincidência neste caso) e a majoração aplicada na terceira fase foi fundamentada apenas pela quantidade de majorantes, em descompasso com a Súmula 443/STJ; por isso a terceira fase foi fixada em 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO RALA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Roubo Majorado Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO RALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (inclusive específica)
  2. 2 incidência de condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 como fundamento para reincidência
  3. 3 fundamentação exigida para majoração na terceira fase da dosimetria segundo a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (não podendo valer a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para gerar reincidência neste caso) e a majoração aplicada na terceira fase foi fundamentada apenas pela quantidade de majorantes, em descompasso com a Súmula 443/STJ; por isso a terceira fase foi fixada em 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena total em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva.