HC 687352 - DECISAO

HC 687352 - DECISAO

Havendo flagrante inadequação na utilização de processos em andamento, motivos e consequências genéricas para exasperar a pena-base, o Tribunal, de ofício, afastou tais circunstâncias desfavoráveis, mantendo apenas a exasperação da culpabilidade fundada na quantidade de drogas apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a reprimenda final para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.383 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EVERTON MATHEUS GONÇALVES DE LIMA; Apelante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EVERTON MATHEUS GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando cabível recurso especial
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da substância (art. 42 Lei 11.343/2006) sobre art. 59 CP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante inadequação na utilização de processos em andamento, motivos e consequências genéricas para exasperar a pena-base, o Tribunal, de ofício, afastou tais circunstâncias desfavoráveis, mantendo apenas a exasperação da culpabilidade fundada na quantidade de drogas apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a reprimenda final para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.383 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.383 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.