AREsp 1888074 - DECISAO

AREsp 1888074 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar as consequências do crime como circunstância judicial negativa, em razão do prejuízo significativo sofrido pelas vítimas, hipótese em que a majoração da pena-base não configura violação do art. 59 do CP; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: YURI PETRIK BONFIM ALVES; Vítima: LEILA SOARES DE SOUZA; Vítima: ANDRÉ DA CUNHA RODRIGUES; Vítima: ALDEMIR BARRETO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Reexame De Provas, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Reexame De Provas Art. 59 Do Código Penal

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Parties

YURI PETRIK BONFIM ALVES

Recorrente

LEILA SOARES DE SOUZA

Vítima

ANDRÉ DA CUNHA RODRIGUES

Vítima

ALDEMIR BARRETO DOS SANTOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser aumentada com fundamento nas consequências do crime (art. 59 do CP)
  2. 2 Se a valoração das consequências configura fundamento idôneo e suficientemente fundamentado para exasperar a pena-base
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar as consequências do crime como circunstância judicial negativa, em razão do prejuízo significativo sofrido pelas vítimas, hipótese em que a majoração da pena-base não configura violação do art. 59 do CP; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.