HC 649526 - ACORDAO

HC 649526 - ACORDAO

Aumentar a pena-base em 2 anos foi decisão fundamentada e proporcional à quantidade expressiva de entorpecente apreendida (66 kg de maconha); a dosimetria é discricionária e só admite revisão em habeas corpus nas hipóteses de notória ilegalidade, não sendo reconhecida ilegalidade no caso concreto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE CARVALHO PORCINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CARVALHO PORCINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 limites do livre convencimento do juiz na fixação da pena e possibilidade de revisão em habeas corpus
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base e frações aplicáveis por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em 2 anos foi decisão fundamentada e proporcional à quantidade expressiva de entorpecente apreendida (66 kg de maconha); a dosimetria é discricionária e só admite revisão em habeas corpus nas hipóteses de notória ilegalidade, não sendo reconhecida ilegalidade no caso concreto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.