HC 650426 - ACORDAO

HC 650426 - ACORDAO

A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias judiciais preponderantes que devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se, supletivamente na terceira fase, esses vetores forem conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a restauração da sentença que aplicou o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se a decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ afronta o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias judiciais preponderantes que devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se, supletivamente na terceira fase, esses vetores forem conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a restauração da sentença que aplicou o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença de primeira instância, que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixou o regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos.