HC 690047 - DECISAO

HC 690047 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal, aliado ao fato de que a tese do bis in idem não foi examinada nas instâncias ordinárias (o que atrairia supressão de instância), a impetração não deve ser conhecida; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e a redução aplicada na terceira fase.

Parties
Paciente: FILIPE RAMOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

FILIPE RAMOS AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal, aliado ao fato de que a tese do bis in idem não foi examinada nas instâncias ordinárias (o que atrairia supressão de instância), a impetração não deve ser conhecida; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e a redução aplicada na terceira fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.