HC 694482 - DECISAO

HC 694482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria da segunda fase, concede-se de ofício a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, diante da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) e da ausência de outras causas de modificação.

Parties
Paciente: ANA PAULA LOURENÇO DE LIMA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prova Pré Constituída

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Parties

ANA PAULA LOURENÇO DE LIMA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 correção da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria da segunda fase, concede-se de ofício a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, diante da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) e da ausência de outras causas de modificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se