HC 677026 - DECISAO

HC 677026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não existe flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: os antecedentes criminais do paciente justificam a valoração desfavorável na primeira fase; as condenações referem-se a fatos distintos, afastando bis in idem e justificando a aplicação do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; e o regime inicial fechado está fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos requisitos legais e à jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: FABRICIO CARVALHO DA PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Reincidência, Antecedentes Criminais, Súmulas (718, 719, 440), Impropriedade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Reincidência Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

FABRICIO CARVALHO DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (primeira e terceira fase)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base em antecedentes
  3. 3 incidência de concurso formal de crimes versus reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não existe flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: os antecedentes criminais do paciente justificam a valoração desfavorável na primeira fase; as condenações referem-se a fatos distintos, afastando bis in idem e justificando a aplicação do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; e o regime inicial fechado está fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos requisitos legais e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus