REsp 1959720 - DECISAO

REsp 1959720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria (fração aplicada pela atenuante da menoridade e fundamentação da fração de majoração) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: GIOVANI DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fração aplicada pela atenuante da menoridade
  2. 2 ausência de fundamentação da fração de majoração relativa às majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria (fração aplicada pela atenuante da menoridade e fundamentação da fração de majoração) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.