HC 679104 - DECISAO

HC 679104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade na valoração das consequências do crime por ausência de elementos concretos, deve-se excluir tal circunstância da dosimetria e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mantendo-se o regime aberto.

Parties
Paciente: OZEIAS DE SOUZA PORTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância judicial das consequências do crime e fixar a pena em 1 ano de reclusão, mantido o regime prisional aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 444 Do STJ, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Presunção De Não Culpabilidade Súmula 444 Do STJ Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OZEIAS DE SOUZA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 valoração da circunstância judicial das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade na valoração das consequências do crime por ausência de elementos concretos, deve-se excluir tal circunstância da dosimetria e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mantendo-se o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância judicial das consequências do crime e fixar a pena em 1 ano de reclusão, mantido o regime prisional aberto.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial referente às consequências do crime
  • Fixar a pena imposta ao paciente em 1 ano de reclusão