HC 666570 - DECISAO

HC 666570 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I (II em outras menções), alínea j, do Código Penal por ausência de nexo concreto entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva; manteve-se o acréscimo por multirreincidência, por haver condenações transitadas em julgado que justificam aumento superior a 1/6.

Parties
Paciente: CRISTIANO DONIZETTI CAMILLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CRISTIANO DONIZETTI CAMILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação da razoabilidade e proporcionalidade na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para a fração de aumento por reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, inciso I/II, alínea j, do Código Penal devido à pandemia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I (II em outras menções), alínea j, do Código Penal por ausência de nexo concreto entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva; manteve-se o acréscimo por multirreincidência, por haver condenações transitadas em julgado que justificam aumento superior a 1/6.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria; mantidos os demais termos da condenação.