AREsp 1905433 - DECISAO

AREsp 1905433 - DECISAO

A Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, de modo que o emprego de arma branca não se subsume a qualquer majorante do crime de roubo; aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), deve ser afastada a causa de aumento aplicada anteriormente, reduzindo-se a pena na terceira fase da dosimetria ao patamar fixado na decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATAN TEIXEIRA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Uso De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Incidente De Inconstitucionalidade, Vinculação De Precedentes
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Uso De Arma Branca Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Incidente De Inconstitucionalidade Vinculação De Precedentes

Case Brief

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Parties

JOHNATAN TEIXEIRA BORGES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do crime de roubo pelo uso de arma branca após a Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Autoridade de decisões do Conselho Especial do Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do STF e eficácia vinculante de pronunciamentos

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, de modo que o emprego de arma branca não se subsume a qualquer majorante do crime de roubo; aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), deve ser afastada a causa de aumento aplicada anteriormente, reduzindo-se a pena na terceira fase da dosimetria ao patamar fixado na decisão.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.