REsp 1893565 - DECISAO

REsp 1893565 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, utilizou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o tráfico privilegiado, fundamentou-se em outros elementos não preponderantes (balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro), caracterizando dedicação à atividade criminosa; assim, não houve bis in idem nem violação a direito legal apta a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, utilizou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o tráfico privilegiado, fundamentou-se em outros elementos não preponderantes (balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro), caracterizando dedicação à atividade criminosa; assim, não houve bis in idem nem violação a direito legal apta a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.