REsp 1945872 - DECISAO

REsp 1945872 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido majorou a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e à jurisprudência sobre utilização de condenações anteriores para desabonamento da personalidade ou conduta social; por isso fixou a fração de aumento em 1/3 com base nas circunstâncias concretas reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e majorou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: YAGO SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para fixar a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Roubo Circunstanciado Reincidência Súmula 443/stj +1 more

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Parties

YAGO SILVA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão que exasperou a pena na terceira fase
  3. 3 se o número de majorantes é fundamento válido para aumento da pena acima da fração mínima na terceira fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido majorou a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e à jurisprudência sobre utilização de condenações anteriores para desabonamento da personalidade ou conduta social; por isso fixou a fração de aumento em 1/3 com base nas circunstâncias concretas reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e majorou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para fixar a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa