HC 653297 - DECISAO

HC 653297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da não recuperação de bens de valor significativo (veículo avaliado em mais de R$ 43.000,00 e aparelhos celulares), razão pela qual a exasperação da pena-base se mostra lícita; a rearticulação motivacional do tribunal a quo não agravou a situação do réu, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PATRICK DOMINGUES DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Consequências Do Crime, Concurso Formal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Consequências Do Crime Concurso Formal Revisão Criminal

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Parties

PATRICK DOMINGUES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela valoração das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo tribunal ad quem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da não recuperação de bens de valor significativo (veículo avaliado em mais de R$ 43.000,00 e aparelhos celulares), razão pela qual a exasperação da pena-base se mostra lícita; a rearticulação motivacional do tribunal a quo não agravou a situação do réu, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de PATRICK DOMINGUES DE MOURA.
  • Indeferido o pedido liminar.