HC 671580 - DECISAO

HC 671580 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração aplicada sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ, o tribunal reduziu a fração das majorantes para 1/3 e, concedendo a ordem de ofício, fixou a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa; o regime inicial foi considerado fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não podendo ser imposto regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata.

Parties
Paciente: GESSE GUEDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

GESSE GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime e exigência de motivação idônea (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração aplicada sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ, o tribunal reduziu a fração das majorantes para 1/3 e, concedendo a ordem de ofício, fixou a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa; o regime inicial foi considerado fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não podendo ser imposto regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão e 14 dias-multa