HC 684135 - DECISAO

HC 684135 - DECISAO

Houve bis in idem pela consideração da quantidade e natureza das drogas tanto na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto para afastar a diminuição do art. 33, § 4º; ausentes elementos fáticos novos que evidenciassem dedicação continuada do réu à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005656-64.2020.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005656-64.2020.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a reavaliação da dosimetria em habeas corpus diante de possível bis in idem na consideração da quantidade/natureza da droga?
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pela consideração da quantidade e natureza das drogas tanto na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto para afastar a diminuição do art. 33, § 4º; ausentes elementos fáticos novos que evidenciassem dedicação continuada do réu à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão