HC 672069 - ACORDAO

HC 672069 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, pois houve decurso de aproximadamente oito anos entre a sessão de julgamento da apelação atacada (12/11/2013) e a impetração do habeas corpus (07/06/2021), sem que a defesa tenha argüido a nulidade em momento oportuno; diante da inércia e da pacífica jurisprudência do STJ que não permite o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame probatório, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidades, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Nulidades Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo (~oito anos)
  2. 2 Inércia da defesa e preclusão temporal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão criminal ou reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, pois houve decurso de aproximadamente oito anos entre a sessão de julgamento da apelação atacada (12/11/2013) e a impetração do habeas corpus (07/06/2021), sem que a defesa tenha argüido a nulidade em momento oportuno; diante da inércia e da pacífica jurisprudência do STJ que não permite o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame probatório, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.