HC 681266 - DECISAO

HC 681266 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas em razão de ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base em dobro e para aumento de 1/4 por reincidência, adotando-se a fração de 1/6 para a majorante da reincidência e reconhecendo a aplicação/compensação da atenuante da confissão quando cabível, com recálculo das penas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: CAIO HANNEI SANTIAGO OLIVEIRA; Paciente: MAYCON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante E Agravante, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Atenuante E Agravante Pena Base

Case Brief

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Parties

CAIO HANNEI SANTIAGO OLIVEIRA

Paciente

MAYCON MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em dobro por uma única circunstância judicial desfavorável
  3. 3 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas em razão de ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base em dobro e para aumento de 1/4 por reincidência, adotando-se a fração de 1/6 para a majorante da reincidência e reconhecendo a aplicação/compensação da atenuante da confissão quando cabível, com recálculo das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente CAIO HANNEI SANTIAGO OLIVEIRA para 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais o pagamento de 6 (seis) dias-multa.
  • Redimensionar a pena do paciente MAYCON MENDES DA SILVA para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais o pagamento de 5 (cinco) dias-multa.