HC 668818 - DECISAO

HC 668818 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o pedido de reduzir a pena abaixo do mínimo legal está obstado pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; a pretensão de superar o enunciado sumular não foi acolhida e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Impetrante: JAIRO KOSLOSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JAIRO KOSLOSKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o pedido de reduzir a pena abaixo do mínimo legal está obstado pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; a pretensão de superar o enunciado sumular não foi acolhida e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)