AREsp 1932385 - DECISAO

AREsp 1932385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível reexaminar questões fático-probatórias alegadas nem demonstrada desconformidade com a orientação desta Corte, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica (súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Multa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º, 59 e 60 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível reexaminar questões fático-probatórias alegadas nem demonstrada desconformidade com a orientação desta Corte, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.