HC 683691 - DECISAO

HC 683691 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada em substituição ao recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a sentença aplicou índice de 1/10 pela atenuante da confissão sem motivação idônea; aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e mantiveram-se as demais valorações legais (culpabilidade, majorantes e continuidade), recalculando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Denílson; Corréu: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente e fixá-la em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Culpabilidade, Atos Infracionais Como Antecedentes, Atenuantes (menoridade, Confissão), Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade), Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Culpabilidade Atos Infracionais Como Antecedentes Atenuantes (menoridade, Confissão) +2 more

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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Denílson

Corréu

João Paulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes
  3. 3 valoração de atos infracionais como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada em substituição ao recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a sentença aplicou índice de 1/10 pela atenuante da confissão sem motivação idônea; aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e mantiveram-se as demais valorações legais (culpabilidade, majorantes e continuidade), recalculando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente e fixá-la em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado