HC 695200 - DECISAO

HC 695200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva; a Corte de origem corretamente valorou os maus antecedentes do paciente (admissíveis ainda que com trânsito em julgado anterior superior a cinco anos), tornando inaplicável a causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o regime fechado foi motivadamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na natureza do crime; e a substituição da pena é vedada em razão do quantum superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO SOARES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria mesmo após decurso de mais de cinco anos
  3. 3 aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva; a Corte de origem corretamente valorou os maus antecedentes do paciente (admissíveis ainda que com trânsito em julgado anterior superior a cinco anos), tornando inaplicável a causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o regime fechado foi motivadamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na natureza do crime; e a substituição da pena é vedada em razão do quantum superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.