RHC 151883 - DECISAO

RHC 151883 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reaprecie o pedido formulado na inicial, porquanto, embora em regra o habeas corpus não deva substituir a revisão criminal, quando a Corte de origem deixou de analisar matéria suscetível de configurar ilegalidade flagrante e a apreciação prescinde de dilação probatória, cabe ao Tribunal Superior determinar a reapreciação pelo Tribunal a quo, afastando a conclusão de inadmissibilidade do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: EDINEY CARLOS CONCEICAO SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

EDINEY CARLOS CONCEICAO SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena e regime inicial
  2. 2 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ocorrência de supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reaprecie o pedido formulado na inicial, porquanto, embora em regra o habeas corpus não deva substituir a revisão criminal, quando a Corte de origem deixou de analisar matéria suscetível de configurar ilegalidade flagrante e a apreciação prescinde de dilação probatória, cabe ao Tribunal Superior determinar a reapreciação pelo Tribunal a quo, afastando a conclusão de inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reaprecie o pedido formulado na inicial deste feito, como entender de direito, afastada a conclusão de que o manejo de habeas corpus é inadmissível.
  • Publique-se.