HC 690051 - DECISAO

HC 690051 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na via estreita; contudo, verificou-se erro na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a confissão espontânea e a agravante da reincidência sem compensá-las conforme jurisprudência desta Corte, razão por que se concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.

Parties
Paciente: JHONATHAN DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

JHONATHAN DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na via estreita; contudo, verificou-se erro na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a confissão espontânea e a agravante da reincidência sem compensá-las conforme jurisprudência desta Corte, razão por que se concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.