HC 686575 - DECISAO

HC 686575 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 6 meses acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade (crime cometido enquanto foragido) e dos antecedentes, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: RÉGIS DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RÉGIS DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e razoabilidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e para configuração de reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 6 meses acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade (crime cometido enquanto foragido) e dos antecedentes, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.