HC 658799 - DECISAO

HC 658799 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo oficiosamente constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado, o Tribunal afastou tal circunstância judicial por não ser fundamento idôneo e redesenhou a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena final para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, preservadas as demais circunstâncias reconhecidas (manutenção da majorante do repouso noturno e indeferimento da diminuição por participação de menor importância).

Parties
Paciente: DARLAUD DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Repouso Noturno, Participação De Menor Importância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Repouso Noturno Participação De Menor Importância Circunstâncias Judiciais

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Parties

DARLAUD DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa da personalidade e conduta social baseada em condenações transitadas em julgado
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo oficiosamente constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado, o Tribunal afastou tal circunstância judicial por não ser fundamento idôneo e redesenhou a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena final para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, preservadas as demais circunstâncias reconhecidas (manutenção da majorante do repouso noturno e indeferimento da diminuição por participação de menor importância).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.