REsp 1912115 - DECISAO

REsp 1912115 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a nocividade da droga possa fundamentar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (17,55g de crack) não foi expressiva e, portanto, não justificou o acréscimo na primeira fase da dosimetria; assim fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e reavalie, com motivação, a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO CHAGAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 consideração de condenação por uso (art.28 Lei 11.343/2006) para fins de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a nocividade da droga possa fundamentar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (17,55g de crack) não foi expressiva e, portanto, não justificou o acréscimo na primeira fase da dosimetria; assim fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e reavalie, com motivação, a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada