HC 609636 - DECISAO

HC 609636 - DECISAO

Não conheço do pedido porque as alegações referentes à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à suposta reformatio in pejus reiteram pedidos já decididos no HC n. 569.863/MA, cujo julgamento denegou a ordem; e porque a tese relativa à redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria não foi suscitada na instância originária, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula N. 443/stj, Habeas Corpus, Antecedentes, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula N. 443/stj Habeas Corpus +3 more

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela valoração dos antecedentes no julgamento de apelação exclusiva da defesa
  3. 3 redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3 conforme Súmula 443

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque as alegações referentes à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à suposta reformatio in pejus reiteram pedidos já decididos no HC n. 569.863/MA, cujo julgamento denegou a ordem; e porque a tese relativa à redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria não foi suscitada na instância originária, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.