HC 695281 - DECISAO

HC 695281 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas se amoldam à jurisprudência pacífica do STJ: condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de cinco anos podem ser valorizadas como maus antecedentes; a consumação do crime patrimonial ocorre com a posse de fato da res furtiva (teoria da apprehensio), sendo desacolado o reconhecimento de tentativa; e a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consumação Versus Tentativa Em Crimes Patrimoniais, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consumação Versus Tentativa Em Crimes Patrimoniais Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

IVAN LUIZ ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração dos maus antecedentes com base em condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de cinco anos
  2. 2 reconhecimento da consumação ou tentativa no crime patrimonial (teoria da apprehensio)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas se amoldam à jurisprudência pacífica do STJ: condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de cinco anos podem ser valorizadas como maus antecedentes; a consumação do crime patrimonial ocorre com a posse de fato da res furtiva (teoria da apprehensio), sendo desacolado o reconhecimento de tentativa; e a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.