HC 695415 - DECISAO

HC 695415 - DECISAO

Havendo majoração em 3/8 na terceira fase baseada apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento para 1/3; assim, fixou-se a pena do roubo em 5 anos e 4 meses e, acumulada com 1 ano pela receptação, a pena definitiva total em 6 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIOS NASCIMENTO MASCARENHAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do roubo e fixar a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS NASCIMENTO MASCARENHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/3 em roubo circunstanciado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo majoração em 3/8 na terceira fase baseada apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento para 1/3; assim, fixou-se a pena do roubo em 5 anos e 4 meses e, acumulada com 1 ano pela receptação, a pena definitiva total em 6 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do roubo e fixar a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena definitiva relativa ao delito de roubo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
  • Somar a pena de 1 (um) ano referente ao delito de receptação, totalizando 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.