REsp 1900851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 prequestionamento quanto à detração penal (art. 387, §2º CPP)
2. 2 consideração de condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço da alegação relativa à detração por ausência de prequestionamento. Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria da pena observando as premissas jurisprudenciais relativas à utilização da natureza e quantidade da droga, bem como para analisar, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

• Reconhecer o direito do recorrente à consideração da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
• Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas