HC 683831 - DECISAO

HC 683831 - DECISAO

Verificado bis in idem pelo uso da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerada a quantidade não expressiva apreendida (12g de cocaína e 8g de crack) junto à primariedade e bons antecedentes do paciente, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), readequando-se a sanção final e o regime.

Parties
Paciente: JACKSON SILVANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena

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Parties

JACKSON SILVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para negar a minorante (bis in idem)
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem pelo uso da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerada a quantidade não expressiva apreendida (12g de cocaína e 8g de crack) junto à primariedade e bons antecedentes do paciente, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), readequando-se a sanção final e o regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir de ofício a pena-base ao patamar mínimo.