REsp 1935587 - DECISAO

REsp 1935587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (RE 591.054/SC, repercussão geral) e a orientação consolidada no STJ estabelecem que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUCIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes E Inquéritos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes E Inquéritos Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUCIANO

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para fins de afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Abrangência da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (RE 591.054/SC, repercussão geral) e a orientação consolidada no STJ estabelecem que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.