HC 689795 - DECISAO

HC 689795 - DECISAO

A Corte Superior denegou a ordem porque a elevação da pena-base foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — multiplicidade de condenações transitadas em julgado individualizadas — e situa-se no limite da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HIPOLITO DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042057-13.2012.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

JOSE HIPOLITO DE FARIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042057-13.2012.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por conta de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte Superior denegou a ordem porque a elevação da pena-base foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — multiplicidade de condenações transitadas em julgado individualizadas — e situa-se no limite da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.