REsp 1933536 - DECISAO

REsp 1933536 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem o afastou única e exclusivamente com base na quantidade/nocividade das drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF, configura utilização indevida desses vetores em fases distintas da dosimetria; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e modulação da fração de diminuição a ser aplicada.

Parties
Recorrente: HEBERT FERREIRA DE SOUZA; Interessado (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem +2 more

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Parties

HEBERT FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, do texto citado nos autos)
  3. 3 utilização da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem o afastou única e exclusivamente com base na quantidade/nocividade das drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF, configura utilização indevida desses vetores em fases distintas da dosimetria; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e modulação da fração de diminuição a ser aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada