HC 695658 - DECISAO

HC 695658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo bis in idem nem motivo para substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: PEDRO GUSTAVO NASCIMENTO; Apelante: D. H. DE C.; Apelante: J. R. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Majorante Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 587 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Majorante Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 587 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GUSTAVO NASCIMENTO

Paciente

D. H. DE C.

Apelante

J. R. DOS S.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 regime inicial fechado
  3. 3 bis in idem (uso da quantidade da droga na dosimetria e no regime)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo bis in idem nem motivo para substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.