HC 695701 - DECISAO

HC 695701 - DECISAO

Verificada ilegalidade na majoração para 1/3 em razão de reincidência específica, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte de que a agravante da reincidência deve observar o patamar mínimo de 1/6, a pena foi reduzida para que a exasperação na segunda fase seja de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000898-39.2017.8.26.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000898-39.2017.8.26.0027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria por reincidência específica
  3. 3 quantum de aumento aplicável pela agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na majoração para 1/3 em razão de reincidência específica, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte de que a agravante da reincidência deve observar o patamar mínimo de 1/6, a pena foi reduzida para que a exasperação na segunda fase seja de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.