HC 661827 - DECISAO

HC 661827 - DECISAO

O habeas corpus, embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria porque a valoração negativa das consequências do crime não se justificava diante da recuperação e devolução dos bens; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos) e ao recalculo das fases subsequentes, resultando em pena final por concurso formal de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado, por fundamentação concreta relacionada ao uso da arma apontada para a vítima e ao risco de vida.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e a pena final
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Habeas Corpus Concurso De Agentes +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 cumulação de causas de aumento do art.157 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria porque a valoração negativa das consequências do crime não se justificava diante da recuperação e devolução dos bens; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos) e ao recalculo das fases subsequentes, resultando em pena final por concurso formal de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado, por fundamentação concreta relacionada ao uso da arma apontada para a vítima e ao risco de vida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e a pena final

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base e a pena final pelo concurso formal de crimes, nos termos explicitados na decisão.