AREsp 1917339 - DECISAO

AREsp 1917339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 8 meses e 13 dias de reclusão, porquanto afastada a valoração negativa das vetoriais personalidade e culpabilidade fundada em condenações anteriores transitadas em julgado, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante da não primariedade e preservando-se o regime semiaberto em razão dos registros criminais e da condição de reincidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena para 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Regime Prisional, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Regime Prisional Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 STF, 7 e 518 STJ
  3. 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria (maus antecedentes, personalidade, conduta social)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 8 meses e 13 dias de reclusão, porquanto afastada a valoração negativa das vetoriais personalidade e culpabilidade fundada em condenações anteriores transitadas em julgado, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante da não primariedade e preservando-se o regime semiaberto em razão dos registros criminais e da condição de reincidente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena para 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Reduzida a pena para 8 meses e 13 dias de reclusão
  • Publique-se