EAREsp 1875526 - DECISAO

EAREsp 1875526 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a aplicação da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 estão devidamente fundamentadas em elementos concretos do acervo probatório (antecedentes, esquema fraudulento, elevado montante sonegado), e que não é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO TERRES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art.12, I, Lei 8.137/1990, Súmula 7/stj, Valoração De Circunstâncias Do Crime
Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art.12, I, Lei 8.137/1990 Súmula 7/stj Valoração De Circunstâncias Do Crime

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Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à fundamentação da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 (majorante por grave dano à coletividade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a aplicação da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 estão devidamente fundamentadas em elementos concretos do acervo probatório (antecedentes, esquema fraudulento, elevado montante sonegado), e que não é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero o decisum monocrático recorrido e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.