HC 682959 - DECISAO

HC 682959 - DECISAO

Houve elevação excessiva da pena-base pelo Tribunal a quo (majoração em 1/2 acima do mínimo) sem justificativa proporcional; em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação, por entender que as circunstâncias que justificaram o regime semiaberto permanecem presentes.

Parties
Paciente: JULIANO PELLARIN; Paciente: ALEX DE BRITO PELLARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Culpabilidade Como Circunstância Judicial, Habeas Corpus, Receptação/recebimento De Carga Roubada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Culpabilidade Como Circunstância Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANO PELLARIN

Paciente

ALEX DE BRITO PELLARIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve elevação excessiva da pena-base pelo Tribunal a quo (majoração em 1/2 acima do mínimo) sem justificativa proporcional; em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação, por entender que as circunstâncias que justificaram o regime semiaberto permanecem presentes.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir as reprimendas dos pacientes para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto e os demais termos da condenação na Corte estadual.