HC 692538 - DECISAO

HC 692538 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o aumento (3/8) foi aplicado com base apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula 443/STJ; assim, deve-se aplicar a fração mínima de aumento (1/3) pelas duas majorantes, recalculando-se a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação da pena na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Exasperação Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Exasperação Da Pena Individualização Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação exigida para aumento da pena na terceira fase em roubo circunstanciado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ e limites da exasperação por múltiplas majorantes

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o aumento (3/8) foi aplicado com base apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula 443/STJ; assim, deve-se aplicar a fração mínima de aumento (1/3) pelas duas majorantes, recalculando-se a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação da pena na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 e recalcular a pena.

Orders

  • Reduzir a pena a 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 13 dias-multa