HC 685170 - DECISAO

HC 685170 - DECISAO

admite-se, em abstrato, a cumulação de majorantes do art. 157 desde que haja fundamentação adequada; no caso concreto as instâncias ordinárias não fundamentaram suficientemente a cumulação das majorantes do §2º, II e do §2º-A, I, de modo que a majorante do §2º, II foi afastada, mantida a majorante do §2º-A, I, e a fração do concurso formal foi fixada em 1/6 por serem dois crimes, procedendo-se ao recalculo da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUCAS JOSE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUCAS JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 fração aplicável do concurso formal (dosimetria: 1/6 para 2 crimes)
  3. 3 fundamentação exigida para cumulação de majorantes nos termos do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

admite-se, em abstrato, a cumulação de majorantes do art. 157 desde que haja fundamentação adequada; no caso concreto as instâncias ordinárias não fundamentaram suficientemente a cumulação das majorantes do §2º, II e do §2º-A, I, de modo que a majorante do §2º, II foi afastada, mantida a majorante do §2º-A, I, e a fração do concurso formal foi fixada em 1/6 por serem dois crimes, procedendo-se ao recalculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • afastada a incidência da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal
  • mantida a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal