AREsp 1716468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: o aumento da pena-base em 10 meses foi justificado pela natureza e quantidade da droga apreendida (2,561 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 foi fundamentada pela participação assentida da ré em tráfico internacional organizado; a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorante E Minorante, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorante E Minorante Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 fixação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado (1/6)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: o aumento da pena-base em 10 meses foi justificado pela natureza e quantidade da droga apreendida (2,561 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 foi fundamentada pela participação assentida da ré em tráfico internacional organizado; a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido; nega-se provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial