HC 641696 - DECISAO

HC 641696 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso em substituição ao recurso próprio; as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8 e para fixar o regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS DE SOUZA ORETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (aggravantes), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (aggravantes) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR MATEUS DE SOUZA ORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação de fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria diante de múltiplas majorantes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso em substituição ao recurso próprio; as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8 e para fixar o regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se