AREsp 1871083 - DECISAO

AREsp 1871083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque há motivo idôneo para valoração negativa da culpabilidade do réu, já que praticou novo crime durante o gozo de liberdade provisória e rompeu o dispositivo de monitoramento eletrônico, fatores suficientes para justificar o redimensionamento da pena na primeira fase da dosimetria, observada a exigência de fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: MORONI JAMES DE OLIVEIRA; Co Réu: GUILHERME JOSÉ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MORONI JAMES DE OLIVEIRA

Réu

GUILHERME JOSÉ DE SOUSA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade em razão de prática de crime durante gozo de liberdade provisória com monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base segundo o art. 59 do Código Penal e o art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 controle restrito da dosimetria pela instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque há motivo idôneo para valoração negativa da culpabilidade do réu, já que praticou novo crime durante o gozo de liberdade provisória e rompeu o dispositivo de monitoramento eletrônico, fatores suficientes para justificar o redimensionamento da pena na primeira fase da dosimetria, observada a exigência de fundamentação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.