HC 686813 - DECISAO

HC 686813 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social) foi devidamente fundamentada: a premeditação, a superioridade numérica e a execução de múltiplos disparos justificam a maior reprovabilidade da conduta; a existência de condenação com trânsito em julgado, ainda que posterior ao fato, pode ser considerada como maus antecedentes quando demonstrada; há elementos nos autos sobre uso/tráfico de drogas e porte de arma que justificam a valoração negativa da conduta social; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame fático-probatório e o...

Parties
Paciente: BRAYAN ROBSON PEREIRA CAVALCANTE DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Conduta Social, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

BRAYAN ROBSON PEREIRA CAVALCANTE DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível considerar condenação com trânsito em julgado ocorrida após o fato como maus antecedentes
  3. 3 Se havia elementos idôneos para valoração desfavorável da conduta social

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social) foi devidamente fundamentada: a premeditação, a superioridade numérica e a execução de múltiplos disparos justificam a maior reprovabilidade da conduta; a existência de condenação com trânsito em julgado, ainda que posterior ao fato, pode ser considerada como maus antecedentes quando demonstrada; há elementos nos autos sobre uso/tráfico de drogas e porte de arma que justificam a valoração negativa da conduta social; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame fático-probatório e o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.