HC 693929 - DECISAO

HC 693929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a majoração de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria, porquanto o aumento havia sido fundamentado apenas na indicação do número de majorantes, em confronto com a Súmula 443 do STJ; recalculou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAXUWEL ERNANI SANTOS ARAÚJO; Paciente: JOAB DIAS JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula N. 443 Do STJ, Lei Nº 9.246/96
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula N. 443 Do STJ Lei Nº 9.246/96

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Parties

MAXUWEL ERNANI SANTOS ARAÚJO

Paciente

JOAB DIAS JACOB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena para 3/8 na terceira fase da dosimetria quando fundamentada apenas na quantidade de majorantes
  2. 2 aplicação da fração mínima de 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para aumento além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a majoração de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria, porquanto o aumento havia sido fundamentado apenas na indicação do número de majorantes, em confronto com a Súmula 443 do STJ; recalculou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena imposta aos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.