HC 696054 - DECISAO

HC 696054 - DECISAO

Verificada legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase, mas reconhecida ilegalidade na segunda fase em razão do aumento da pena em fração de 2/3 sem motivação específica; por aplicação da jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para frações inferiores a 1/6 (ou para aumentos não justificados), o Relator reteve a pena-base fixada (1 mês e 15 dias) e estabeleceu o patamar de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 mês e 22 dias de detenção, concedendo a ordem de ofício e mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0032757-08.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício (redução Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Sursis, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Sursis Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

EVERTON LUIS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0032757-08.2021.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação de patamar de aumento/redução na segunda fase (fração inferior a 1/6) sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e admissibilidade de decisão monocrática nas hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificada legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase, mas reconhecida ilegalidade na segunda fase em razão do aumento da pena em fração de 2/3 sem motivação específica; por aplicação da jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para frações inferiores a 1/6 (ou para aumentos não justificados), o Relator reteve a pena-base fixada (1 mês e 15 dias) e estabeleceu o patamar de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 mês e 22 dias de detenção, concedendo a ordem de ofício e mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redução da pena

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 1 mês e 22 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimar as partes